O Governo Federal esclareceu, por meio de nota oficial, que as informações sobre o confisco de dinheiro em contas bancárias são falsas. De acordo com o comunicado, o Projeto de Lei 1.847/24, aprovado recentemente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, refere-se exclusivamente à incorporação de valores esquecidos em instituições financeiras há mais de 25 anos.
A nova lei, que visa permitir a incorporação desses recursos ao Tesouro Nacional, não configura confisco. A prática está prevista na Lei 2.313 de 1954 e busca atualizar a gestão de valores não movimentados. De acordo com o projeto, os valores serão incorporados após 30 dias da publicação da lei, mas os cidadãos ainda poderão reivindicar o resgate desses recursos.
Para garantir a transparência, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre os valores em questão. Os cidadãos que acreditarem ter direito a algum valor poderão contestar o recolhimento e reivindicar o montante correspondente.
A lei também tem como objetivo contribuir para a compensação e manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e apoiar municípios com até 156 mil habitantes. Além disso, os recursos serão utilizados para cumprir a meta primária do governo, trazendo benefícios para a economia nacional.
Desde 7 de março de 2023, o Banco Central oferece um sistema de consulta em seu site para que os cidadãos verifiquem se possuem recursos esquecidos em contas bancárias. O resgate pode ser solicitado por eles mesmos ou por familiares de pessoas já falecidas.
